Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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? 3.10.2.6. As disposições do ADCT estão imunes ao poder de
reforma?
Diante da constatação de diversas emendas ao ADCT (lembre que, originalmente,
ele foi promulgado com 70 artigos, contendo, atualmente, 100), temos de
analisar a possibilidade ou não de reformas das disposições transitórias em razão
da manifestação do poder constituinte derivado reformador. Ou seja, poderiam,
de fato, as normas do ADCT ter sofrido alterações (modificações ou acréscimos)
por emenda?
Entendemos que se a norma de transição já se tiver exaurido, nesse caso específico,
não pareceria razoável o Constituinte reformador modificar o sentido da
transição já concretizado conforme estabelecido pelo poder constituinte originário,
até porque, como se afirmou, nessa hipótese, a norma de transição estará
esgotada.
Por outro lado, se o comando de transição não se tiver realizado e a disposição
produzido os seus efeitos, entendemos possível a sua alteração, desde
que sejam observados, naturalmente, os princípios intangíveis e os limites ao
poder de reforma, explícitos e implícitos (cf. item 9.14.1).
Assim, um direito fundamental estabelecido no ADCT, por exemplo, o art.
68, que reconhece, aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam
ocupando suas terras, a propriedade definitiva, devendo o Estado emitirlhes
os títulos respectivos, não poderia ser subtraído por meio de reforma
(emenda constitucional) por violar o limite material da cláusula pétrea contida
no art. 60, § 4.º, IV.
Nesses casos, citando os exemplos dos arts. 8.º (concessão de anistia) e 19
(concessão de estabilidade no serviço público) do ADCT, pelos quais se atribuiu