Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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6.7.1.6.2. Procedimento de aprovação das
medidas provisórias: apreciação pela comissão
mista nos termos do art. 62, § 9.º, da CF/
88. Arts. 5.º, “caput”, e 6.º, “caput”, e §§ 1.º e
2.º, da Res. n. 1/2002-CN
6.7.1.7. “Inconstitucionalidade circunstancial”
6.7.1.8. O efeito vinculante para o Legislativo e o inconcebível
fenômeno da “fossilização da
Constituição”
6.7.1.9. Município putativo. Princípio da reserva do
impossível. Princípio da continuidade do Estado.
Princípio federativo. Princípio da segurança jurídica.
Princípio da confiança (Karl Larenz). Princípio da
força normativa dos fatos (Georg Jellinek). Princípio
da situação excepcional consolidada — ADI 2.240/
BA — voto do Min. Eros Grau. Voto do Min. Gilmar
Mendes — Declaração de inconstitucionalidade sem
pronúncia de nulidade. Efeito prospectivo. Possibilidade
inédita do fenômeno da constitucionalidade
superveniente. Dogma da nulidade da lei e garantia
da segurança jurídica
6.7.1.10. “Princípio” da proibição do “atalhamento
constitucional” e do “desvio de poder constituinte”
(utilização de meio aparentemente legal buscando atingir
finalidade ilícita)
6.7.1.11. Inconstitucionalidade “chapada”, “enlouquecida”,
“desvairada”
6.7.1.12. Início da eficácia da decisão que reconhece a
inconstitucionalidade ou a constitucionalidade de lei
em processo objetivo de controle abstrato