Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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O tema chegou a ser discutido pelo STF no julgamento do RE 637.485, que,
em 1.º.08.2012, manteve o novo entendimento firmado no TSE, não admitindo o
terceiro mandato consecutivo, mesmo na hipótese de municípios distintos.
O Min. Gilmar Mendes, Relator, “assentou, sob o regime de repercussão
geral, que: a) o art. 14, § 5.º, da CF interpretar-se-ia no sentido de que a proibição
da segunda reeleição seria absoluta e tornaria inelegível para determinado
cargo de Chefe do Poder Executivo o cidadão que já cumprira 2 mandatos
consecutivos (reeleito uma única vez) em cargo da mesma natureza,
ainda que em ente da federação diverso; e b) as decisões do TSE que acarretassem
mudança de jurisprudência no curso do pleito eleitoral ou logo após o
seu encerramento não se aplicariam imediatamente ao caso concreto e
somente teriam eficácia sobre outras situações em pleito eleitoral posterior”.
Assim, a proibição de reeleições sucessivas ao cargo de Prefeito encontrava
fundamento no princípio republicano, em respeito à temporariedade e à alternância
no exercício do poder. Contudo, ficou clara a possibilidade de, observada
a regra da desincompatibilização 6 meses antes de novo pleito, esse Prefeito,
reeleito, sair candidato a outros cargos, no caso os de Presidente da
República, Governador de Estado, Governador do DF, Deputado federal ou estadual,
Vereador, mas não, como se viu, ao de Prefeito, mesmo que para município
diverso.
Reconhecendo tratar-se de substancial alteração da jurisprudência do
TSE (o que o Min. Gilmar Mendes denominou “viragem jurisprudencial”), o
STF resolveu modular os efeitos da decisão, no sentido da técnica da aplicabilidade
prospectiva das decisões, tendo em vista os princípios da segurança
jurídica, da anterioridade eleitoral (art. 16, CF/88) e da confiança, “a fim de