Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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? 13.6.9. Criação do Ministério da Defesa pela EC n. 23/99
Como já referimos em notas anteriores, a EC n. 23, de 02.09.1999, criou o
Ministério da Defesa.
Com a sua previsão, os Ministérios da Marinha, do Exército e da Aeronáutica
foram transformados em Comandos (art. 20 da LC n. 97, de
09.06.1999, 21 que, expressamente, revoga a LC n. 69, de 23.07.1991), passando
os ex-Ministros a intitularem-se Comandantes das respectivas Forças Armadas,
sendo que os cargos de Comandante da Marinha, do Exército e da Aeronáutica
são privativos de oficiais-generais do último posto da respectiva Força.
O Presidente da República, na condição de Comandante Supremo das
Forças Armadas, será assessorado, no que concerne ao emprego de meios militares,
pelo Conselho Militar de Defesa 22 e, no que concerne aos demais assuntos
pertinentes à área militar, pelo Ministro de Estado da Defesa 23 (art. 2.º da
LC n. 97/99).
As Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica) são subordinadas ao
Ministro de Estado da Defesa (que exerce a direção superior das Forças Armadas),
dispondo de estruturas próprias. Cada qual, conforme visto, terá, singularmente,
um Comandante, indicado pelo Ministro de Estado da Defesa e nomeado
pelo Presidente da República, o qual, no âmbito de suas atribuições, exercerá a
direção e a gestão da respectiva Força (arts. 3.º e 4.º da LC n. 97/99).
Por fim, lembramos que, nos termos do art. 12, § 3.º, VII, o Ministro de
Estado da Defesa deverá, dentre os requisitos previstos no art. 87, ser brasileiro
nato, não estando este pressuposto estabelecido para os demais Ministros de
Estado.