Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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? 9.8.3.14. CPIs estaduais e quebra do sigilo bancário
Como se sabe, não há expressa previsão constitucional para a criação de
CPIs não federais.
O art. 58, § 3.º, conforme visto, refere-se apenas e expressamente à criação
de CPIs no âmbito da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou de ambas as
Casas, no caso, a CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito).
A grande questão que surge é definir a possibilidade de criação dessas CPIs
em âmbito não federal e, o mais importante, a amplitude de seus poderes de
investigação que são, pela ideia de simetria, próprios das autoridades judiciais.
■ a amplitude de atuação das CPIs estaduais e a decisão inédita de
não prejudicialidade
A possibilidade de criação de CPIs em âmbito estadual, distrital e municipal,
e, assim, o exercício da função fiscalizadora, decorre da ideia de equilíbrio
do pacto federativo e do princípio da separação de poderes, parecendo
razoável que cada CPI cuide de problemas afetos à sua amplitude, vale dizer, a
CPI federal fiscalizaria a Administração federal, a CPI estadual, a do respectivo
Estado e assim por diante.
Esse tema da amplitude da CPI ainda está para ser mais bem delimitado
pelo STF, especialmente no julgamento da ACO 622, ação popular que, conforme
referido, busca declarar a nulidade da Res. n. 507/2001, da Assembleia Legislativa
do Estado do Rio de Janeiro, pela qual se instituiu CPI para apurar as
causas do acidente da plataforma P-36 da PETROBRAS, localizada na Bacia
de Campos.