Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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a) continua válido no ordenamento jurídico e pode ser submetido ao controle de
constitucionalidade concentrado por meio de arguição de descumprimento de
preceito fundamental.
b) transforma-se, por mutação constitucional, em lei ordinária e passa a incorporar
a nova ordem constitucional com uma nova numeração.
c) passa a integrar a nova ordem constitucional com hierarquia inferior à lei complementar
e à lei ordinária.
d) insere-se na nova ordem constitucional automaticamente, mas o Supremo
Tribunal Federal, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, poderá
anular seus efeitos.
e) incorpora-se à nova ordem constitucional apenas se, por mutação constitucional,
transformar-se em decreto legislativo mediante aprovação do Congresso
Nacional.
6. (MP/CE — FCC/2008) Sob a Constituição de 1967, determinada matéria
cível era objeto de lei ordinária e, de fato, havia lei ordinária sobre ela. Em
momento ulterior, sobreveio a Constituição de 1988, que confiou à lei complementar
a matéria em causa. Anos depois, sob a nova ordem constitucional,
foi promulgada emenda constitucional que recolocou a matéria em
questão no campo da lei ordinária. Neste contexto:
a) após a emenda constitucional não cabe ADPF para discutir eventual inconstitucionalidade
material superveniente da legislação anterior reportada em relação
à nova Constituição.
b) a emenda constitucional poderia repristinar a legislação anterior aludida se
acaso ela não houvesse sido recepcionada, por questões formais em geral,
pela nova Constituição.
c) as eventuais incongruências materiais havidas entre a nova Constituição e a legislação
anterior mencionada são sanadas pela recepção.