Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

“EMENTA: (...). No caso, a designação prévia e motivada de um promotor para
atuar na sessão de julgamento do Tribunal do Júri da Comarca de Santa Izabel do
Pará se deu em virtude de justificada solicitação do promotor titular daquela
localidade, tudo em estrita observância aos artigos 10, inc. IX, alínea ‘f’, parte final,
e 24, ambos da Lei n. 8.625/93. Ademais, o promotor designado já havia atuado
no feito quando do exercício de suas atribuições na Promotoria de Justiça
da referida comarca” (HC 103.038, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 11.10.2011, 2.ª
Turma, DJE de 27.10.2011).
D) Propositura da ação penal nos casos previstos no art. 105, I, “a”,
da CF/88, pelo Procurador-Geral da República perante o STJ. Possibilidade
de delegação dessa competência a Subprocurador-Geral da
República
Esse tema é muito interessante, e o STF chegou a analisar se seria possível
atribuir ao PGR atuação perante outros tribunais, que não a Suprema Corte, por
meio de ato infraconstitucional.
Ao que se percebe pela análise do caso concreto, a atribuição ao PGR para a
propositura da ação penal perante o STJ nas hipóteses do art. 105, I, “a”, deu-se
nos termos do art. 48, II, da LC n. 75/93, assim como a possibilidade de delegação
dessa atribuição, nos termos do parágrafo único do referido art. 48.
Dessa forma, diante da previsão normativa, a legitimidade ad processum do
PGR para subscrever a denúncia em ação penal originária perante o STJ dar-se-á
para processar e julgar, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do
Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos TJs
dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos TCs dos Estados e do Distrito
Federal, os dos TRFs, dos TREs e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou
TCs dos Municípios e os do MPU que oficiem perante tribunais.
1884/3175