Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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■ Contudo, “... a exigência da demonstração formal e fundamentada
no recurso extraordinário da repercussão geral das questões constitucionais
discutidas só incide quando a intimação do acórdão recorrido
tenha ocorrido a partir de 03.05.2007, data da publicação da
Emenda Regimental 21/2007, do RISTF” (Inf. 472/STF), que regulamentou
a matéria. 60
■ Se o RE for anterior à data de 03.05.2007, “a possibilidade de devolução
fica condicionada ao reconhecimento da presença da repercussão
geral da matéria. Negada a repercussão, recusa-se o recurso extraordinário
(§ 3.º do art. 102, da Constituição Federal)”.
■ “A verificação da existência da preliminar formal é de competência
concorrente do Tribunal, Turma Recursal ou Turma de Uniformização
de origem e do STF”.
■ “A análise sobre a existência ou não da repercussão geral, inclusive
o reconhecimento de presunção legal de repercussão geral, é de competência
exclusiva do STF”.
■ O STF, em importante precedente, regulamentou a aplicação da repercussão
geral em relação à jurisprudência já pacificada pela Corte.
Nesse sentido, foi “(...) aprovada a proposta de adoção de procedimento
específico que autorize a Presidência da Corte a trazer ao
Plenário, antes da distribuição do RE, questão de ordem na qual poderá
ser reconhecida a repercussão geral da matéria tratada, caso atendidos
os pressupostos de relevância. Em seguida, o Tribunal poderá, quanto
ao mérito, (a) manifestar-se pela subsistência do entendimento já consolidado
ou (b) deliberar pela renovação da discussão do tema. Na
primeira hipótese, fica a Presidência autorizada a negar distribuição e a
devolver à origem todos os feitos idênticos que chegarem ao STF, para