Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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Referidas prerrogativas, como veremos, dividem-se em dois tipos: a)
imunidade material, real ou substantiva (também denominada inviolabilidade),
implicando a exclusão da prática de crime, bem como a inviolabilidade
civil, pelas opiniões, palavras e votos dos parlamentares (art. 53, caput); b)
imunidade processual, formal ou adjetiva, trazendo regras sobre prisão e processo
criminal dos parlamentares (art. 53, §§ 2.º a 5.º, da CF/88).
Assim, importante notar que, em sua essência, as aludidas prerrogativas
atribuídas aos parlamentares, em virtude da função que exercem, tradicionalmente
previstas em nossas Constituições, com algumas exceções nos movimentos
autoritários, reforçam a democracia, uma vez que os parlamentares podem
livremente expressar suas opiniões, palavras e votos, bem como estar garantidos
contra prisões arbitrárias, ou mesmo rivalidades políticas.
As regras sobre imunidades parlamentares sofreram importantes alterações
com o advento da EC n. 35, de 20.12.2001 (SF, PEC n. 2-A/1995 e CD PEC n.
610/98, com parecer favorável da CCJ n. 1.461, de 12.12.2001, Rel. Sen. José
Fogaça), e passam a ser analisadas notadamente em relação ao processo criminal.
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? 9.9.2. Imunidade parlamentar federal
Nesse tópico, após a introdução e pequena sistematização do assunto, concentraremos
a apresentação em relação às imunidades dos parlamentares federais,
quais sejam, dos Deputados Federais e dos Senadores da República, de acordo