Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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■ Remuneração e demissão ad nutum: em termos de remuneração, o
PGR tinha os mesmos vencimentos dos Ministros da Corte Suprema,
sendo, porém, demissível ad nutum.
■ Chefes do Ministério Público no Distrito Federal e nos Territórios:
referidos Chefes eram de livre nomeação do Presidente da República dentre
juristas de notável saber e reputação ilibada, alistados eleitores e maiores
de 30 anos, com os vencimentos dos Desembargadores.
■ Concurso público e estabilidade: os membros do Ministério Público
Federal que serviam nos Juízos comuns eram nomeados mediante concurso
e só perdiam os cargos, nos termos da lei, por sentença judiciária, ou processo
administrativo, no qual lhes era assegurada ampla defesa.
■ Comunicação de decisão ao Senado Federal na hipótese de inconstitucionalidade:
o PGR tinha, ainda, a atribuição de, quando a Corte Suprema
declarasse inconstitucional qualquer dispositivo de lei ou ato governamental,
comunicar a decisão ao Senado Federal para os fins do art. 91, n.
IV, e bem assim à autoridade legislativa ou executiva de que tivesse emanado
a lei ou o ato.
■ ADI interventiva: conforme já estudamos, a ADI interventiva surgiu no
texto de 1934, tendo por exclusivo legitimado o PGR.
■ Outras atribuições: de modo geral, as atribuições do Ministério Público
estavam previstas em lei. Houve, contudo, além das já mencionadas: a) a