Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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mais de 6.000, mais do dobro dos julgados pelo Supremo Tribunal Federal. Com
base nisso, o Deputado Plínio Barreto propôs uma emenda que permitisse aos
Estados a criação de Tribunais de Alçada inferior”. 152
Nesse sentido, diante do permissivo do art. 124, II, da CF/46, pioneiramente,
com o objetivo de desafogar o TJ, criou-se, por intermédio da Lei estadual
n. 1.162, de 31 de julho de 1951, o Tribunal de Alçada de São Paulo, instalado no
dia 11 de agosto 153 de 1951.
“A denominação Tribunal de Alçada foi inspirada na organização judiciária
portuguesa, como explicou o Ministro Mário Guimarães em sua obra O juiz e a
função jurisdicional, ao observar que assim se chamavam os Tribunais volantes
que existiam em Portugal, que, regulados pelas Ordenações Afonsinas, circulavam
pelas províncias distribuindo justiça”. 154
O advento da indústria automobilística, aliado ao grande crescimento da
sociedade a partir da década de 1960, fez surgir a necessidade de se criarem outros
tribunais.
A Lei estadual (SP) n. 9.125, de 19.11.1965, determinou o desdobramento
do Tribunal de Alçada da seguinte maneira: a) 1.º TAC; b) TACRIM (1967); c)
2.º TAC (1972). Assim, até 1972, conviviam o TJ, o TAC e o TACRIM, já que a
divisão do único Tribunal de Alçada Cível se consolidou em 1972.
Nos outros Estados, observamos o surgimento dos Tribunais de Alçada de
Minas Gerais (1965), Paraná (1970), Rio Grande do Sul (1971) e Rio de Janeiro
(antigo da Guanabara).
Na data da promulgação da EC n. 45/2004, contudo, restavam apenas os
Tribunais de Alçada de São Paulo (1.º TAC, 2.º TAC e TACRIM) e o do Paraná.