Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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estabelecer normas possíveis e eficazes, deixando de lado as normas que prometem
situações inalcançáveis.
6. “b”. Vide parte teórica.
7. “d”.
8. “d”. Vide parte teórica.
9. “c”. Vide parte teórica.
10. “certa”. Vide parte teórica.
11. “d”.
12. “b”, conforme a parte teórica, item 1.2.2.1. A letra “a” está errada, pois, como
estudaremos no capítulo 4, não se pode falar que o poder constituinte originário seja
absoluto e arbitrário, apesar de ilimitado juridicamente. A letra “c” está errada consoante
explicaremos no item 4.5.3.2. A letra “d” está errada, pois o poder de revisão
se manifestaria a partir de 5 anos da promulgação do texto e uma única vez, estando,
assim, o art. 3.º do ADCT, na medida em que já se manifestou, com a sua
eficácia exaurida e aplicabilidade esgotada (cf. item 4.5.4).
13. “a”.