Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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? 15.4.2.5. Direito de representação classista
Nas empresas de mais de 200 empregados, é assegurada a eleição de um
representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento
direto com os empregadores (art. 11).
? 15.5. “METODOLOGIA FUZZY” E “CAMALEÕES NORMATIVOS”
NA PROBLEMÁTICA DOS DIREITOS SOCIAIS, CULTURAIS E
ECONÔMICOS (CANOTILHO) 8
Como se sabe, os direitos sociais, culturais e econômicos são denominados
direitos de segunda dimensão e, para sua implementação, exigem uma
prestação estatal, o que, certamente, demandará gasto público.
Surge, então, o problemático dilema entre a efetivação de determinados
direitos sociais e a alocação dos recursos financeiros que são finitos, ou seja, demandam
escolhas a serem implementadas por meio das políticas públicas.
Conforme anotou o Min. Celso de Mello, “essa relação dilemática (...) conduz
os Juízes deste Supremo Tribunal a proferir decisão que se projeta no contexto
das denominadas ‘escolhas trágicas’ (GUIDO CALABRESI e PHILIP
BOBBITT, ‘Tragic Choices’, 1978, W. W. Norton & Company), que nada mais
exprimem senão o estado de tensão dialética entre a necessidade estatal de tornar
concretas e reais as ações e prestações de saúde em favor das pessoas, de
um lado, e as dificuldades governamentais de viabilizar a alocação de