Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

1776/3175
perante outro juízo que não o STF”; mas, retome-se, qual a amplitude dessas
revisões?
Parece ter razão o Min. Gilmar Mendes, em voto monocrático, quando
afirma que “a ordem constitucional assegura ao Conselho Nacional de Justiça espectro
de poder suficiente para o exercício de suas competências (art. 103-B, CF/
88), não podendo esta Corte substituí-lo no exame discricionário dos motivos determinantes
de suas decisões, quando estas não ultrapassem os limites da legalidade
e da razoabilidade”. Assim, referidos limites podem, nessa primeira análise,
orientar a atuação do STF no cumprimento da competência fixada no art. 102, I,
“r” (MS 26.209/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23.10.2006, DJ de 27.10.2006,
tendo sido negado seguimento ao MS e, em consequência, prejudicado o pedido
de medida liminar. Houve interposição de agravo regimental — matéria pendente
de julgamento pelo STF).
? 11.13.5.5. O STF não deve ser considerado mera instância
ordinária revisora das decisões administrativas do CNJ
A competência originária do STF para analisar atos do CNJ (art. 102, I, “r”,
da CF/88) está intimamente relacionada à qualidade do referido ato administrativo,
devendo haver inovação na ordem jurídica.
Isso porque, em nosso entender, se o CNJ não inovar a ordem jurídica, não
poderemos considerar o ato do CNJ, que nada decidiu, passível de ataque.
Explicamos: vamos imaginar que o ato contestado no CNJ seja, por exemplo,
emanado de determinado tribunal inferior que não nomeou candidatos