Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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2. “a”. Como regra geral, conforme vimos na parte teórica, a declaração de inconstitucionalidade
no controle concentrado, em abstrato, em tese, marcado pela generalidade,
impessoalidade e abstração, faz instaurar um processo objetivo, sem partes, no qual inexiste
litígio referente a situações concretas ou individuais (RTJ 147/31, Rel. Min.
Celso de Mello), tornando os atos inconstitucionais nulos e, por consequência, destituídos
de qualquer carga de eficácia jurídica, com alcance, de modo vinculado e para todos,
sobre os atos pretéritos, fazendo com que, dentre tantos efeitos, a declaração de
inconstitucionalidade do referido ato normativo que tenha “revogado” outro ato
normativo (nossa análise neste ponto refere-se à ADI perante o STF, de lei ou ato
normativo federal ou estadual, ou distrital desde que no exercício da competência
estadual) provoque o restabelecimento do ato normativo anterior. Para recordar, os efeitos
gerais da declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado, por meio
de ADI, são: erga omnes, ex tunc e vinculante, podendo ser dado efeito ex nunc, ou a partir
de outro momento que venha a ser fixado (exceção à regra geral do princípio da nulidade), desde
que a votação tenha sido por 2/3 dos Ministros, tendo em vista razões de segurança jurídica ou
de excepcional interesse social. CUIDADO: o STF vem utilizando a terminologia “efeito repristinatório”
(cf. ADI 2.215-PE, medida cautelar, Rel. Min. Celso de Mello, Inf. 224/
STF).
3. “e”. Nos termos do art. 5.º, § 3.º, da Lei n. 9.882/99, “a liminar poderá consistir
na determinação de que juízes e tribunais suspendam o andamento de processo ou
os efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra medida que apresente relação
com a matéria objeto da arguição de descumprimento de preceito fundamental,
salvo se decorrentes da coisa julgada”. Assim, de maneira correta o constituinte determinou
o respeito à coisa julgada. Em relação à alternativa “d”, de fato, a lei fala em
agravo para o Pleno em razão de indeferimento da petição inicial pelo Relator e correta
essa frase quando da realização da prova. Contudo, devemos lembrar que, de
acordo com o CPC/2015, com vacatio legis de um ano a contar da data de sua