Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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? 14.10.28.3. Regras constitucionais sobre as penas (art. 5.º,
XLV a XLVIII)
■ a pena é personalíssima: nenhuma pena passará da pessoa do condenado,
podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento
de bens, nos termos da lei, ser estendidas aos sucessores e
contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
■ tipos de pena: a lei regulará a individualização da pena e adotará,
entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b)
perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou
interdição de direitos;
Cumpre observar que o STF, consolidando o entendimento fixado no HC
82.959, ou seja, pela observância ao princípio da individualização da pena (art.
5.º, XLVI), editou, em 16.12.2009, com efeito erga omnes e vinculante, a SV 26/
2009 (DJE de 23.12.2009), que tem o seguinte teor: “para efeito de progressão de
regime no
cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução
observará a inconstitucionalidade do art. 2.º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de
1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos
e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado,
a realização de exame criminológico” (cf. item 6.6.5.1).
Outro tema que pode vir a ser sumulado, em razão da importância, é a discussão
sobre a possibilidade ou não de conversão de pena privativa de liberdade
em pena restritiva de direitos na hipótese de tráfico de drogas.