Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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repristinação, salvo se a nova ordem jurídica expressamente assim se
pronunciar.
Nesse sentido, analisemos o posicionamento do STF sobre o assunto:
“EMENTA: Agravo regimental — Não tem razão o agravante. A recepção
de lei ordinária como lei complementar pela Constituição posterior a ela só
ocorre com relação aos seus dispositivos em vigor quando da promulgação
desta, não havendo que pretender-se a ocorrência de efeito repristinatório,
porque o nosso sistema jurídico, salvo disposição em contrário,
não admite a repristinação (artigo 2.º, § 3.º, da Lei de Introdução ao
Código Civil — atualmente, acrescente-se, nos termos da Lei n. 12.376/
2010, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Agravo a que
se nega provimento” (AGRAG 235.800/RS, Rel. Min. Moreira Alves, DJ
de 25.06.1999, p. 16, Ement. v. 01956-13, p. 2660, 1.ª Turma — original
sem grifos).
? 4.8.3. Desconstitucionalização
Trata-se do fenômeno pelo qual as normas da Constituição anterior, desde
que compatíveis com a nova ordem, permanecem em vigor, mas com o status de
lei infraconstitucional. Ou seja, as normas da Constituição anterior são recepcionadas
com o status de norma infraconstitucional pela nova ordem.
Fernanda Dias Menezes de Almeida e Anna Cândida da Cunha Ferraz, em
trabalho extremamente interessante, observam que, “surgida na França e aceita
por juristas como Carré de Malberg, Duguit, Esmein, Jellinek, Carl Schmitt e,
entre nós, por Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Pontes de Miranda e José