Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

faltar algum dos requisitos estabelecidos na lei;
for inepta.
850/3175
Da decisão de indeferimento da petição inicial caberá agravo, no prazo de 5
dias.
Entendemos que essa regra prevista no art. 4.º, parágrafo único, da Lei n.
12.562/2011, vai ser revogada pelo CPC/2015 quando este estiver em vigor.
De acordo com o Novo Código, com vacatio legis de um ano a contar da
data de sua publicação oficial (art. 1.045), previsto nos arts. 994, III, e 1.021,
contra a decisão monocrática do Relator caberá o recurso de agravo interno para
o Pleno do STF. A novidade é que, por força da regra explícita do art. 1.070 e da
previsão geral fixada no art. 1.003, § 5.º, o prazo para a interposição desse recurso,
bem como para responder-lhe (art. 1.021, § 2.º), passa a ser de 15 dias (e
não mais de 5), devendo a contagem, pela regra geral do art. 219 do Novo CPC/
2015, dar-se em dias úteis.
Recebida a inicial, o relator deverá tentar dirimir (administrativamente) o
conflito que dá causa ao pedido, utilizando-se dos meios que julgar necessários,
na forma do regimento interno.
Não solucionado o problema e não sendo caso de arquivamento, apreciado
eventual pedido de liminar ou, logo após recebida a petição inicial, se não houver
pedido de liminar, o relator solicitará as informações às autoridades responsáveis
pela prática do ato questionado, que as prestarão em até 10 dias.
Decorrido o prazo para prestação das informações, serão ouvidos, sucessivamente,
o AGU e o PGR, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo de 10
dias.