Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

1955/3175
? 12.3.8. Procuradoria-Geral dos Municípios
Já mencionamos que não houve previsão explícita de Procuradorias Municipais,
podendo, naturalmente e desde que observadas as regras constitucionais,
a matéria ser tratada nas Constituições Estaduais, Leis Orgânicas e legislação
própria.
André Ramos Tavares ensina que a procuradoria municipal “... não foi contemplada
pela Constituição como instituição obrigatória (até rendendo-se à realidade
de municípios que não teriam como arcar com um quadro de advogados
públicos permanentes)”. 58
Não há previsão constitucional proibindo ou permitindo os Procuradores
dos municípios de advogar fora das atribuições institucionais. Assim, essa definição
ficará ao encargo das Constituições Estaduais e das leis orgânicas. Não havendo
proibição, poderão advogar.
? 12.3.9. Advocacia pública e os honorários de sucumbência no
CPC/2015
De acordo com o art. 85, § 19, do CPC/2015, “os advogados públicos perceberão
honorários de sucumbência, nos termos da lei”.
Trata-se de tema bastante polêmico introduzido por emenda da Câmara dos
Deputados e não afastado pelo Senado Federal e sobre o qual ainda estamos
refletindo.