Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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mandato, e não o de decidir sobre a sua concretização, afastando-se, assim, a regra
contida no art. 55, § 2.º.
De acordo com a sua decisão, “... todos os condenados por mais de 4 anos
de reclusão ou cuja condenação diga respeito a ato de improbidade administrativa
— o que ocorre nos crimes contra a administração pública, tais como
peculato e corrupção passiva, deve implicar automaticamente a perda dos
mandatos eletivos. E, neste caso, a perda deve ocorrer, no entender do ministro
Celso de Mello, mesmo que a pena seja inferior a quatro anos, como no crime de
peculato, punido com penas que vão de 2 a 12 anos de reclusão. Já quanto aos demais
casos, isto é, em condenações por tempo inferior e por delitos de menor potencial
ofensivo, caberá à Câmara, no entendimento do ministro Celso de Mello,
deliberar sobre a perda ou não do mandato, conforme previsto no parágrafo 2.º do
artigo 55 da Constituição Federal” (Notícias STF, 17.12.2012).
Cabe observar que, além desses argumentos trazidos pelo Min. Celso de
Mello, o STF estabeleceu que, uma vez transitado em julgado o processo (Inf.
693/STF):
■ por unanimidade, ficam suspensos os direitos políticos de todos os
réus condenados, com base no art. 15, III, da CF;
■ por maioria, fica decretada a perda de mandato eletivo dos
Deputados Federais acusados na ação penal;
■ as hipóteses de perda ou suspensão de direitos políticos previstas no
art. 15 da CF são taxativas;
■ o Poder Legislativo pode decretar a perda de mandato de Deputado
Federal ou Senador, com fundamento em perda ou suspensão de