Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

2000/3175
Diante dessa argumentação, entendemos que deveria ter sido modificado,
também, o art. 94 da CF/88, quando define as regras para o “quinto constitucional”
para que se permita, sem qualquer tipo de retaliação política, a efetiva
participação de defensores que deixaram de estar inscritos nos quadros da OAB.
Sem dúvida, estamos diante de relevante problemática a ser enfrentada pela
doutrina e pelo STF (pendente).
? 12.6.7. Existe Defensoria Pública Municipal?
Não, assim como não há MP e Judiciário municipais. Na verdade, existem
núcleos da Defensoria Pública, tanto a Federal como a Estadual, nos Municípios.
? 12.6.8. Princípio do defensor público natural
Conforme vimos, além de as partes serem julgadas por órgão independente
e pré-constituído, o acusado tem o direito e a garantia constitucional de somente
ser processado por um órgão independente do Estado, vedando-se, por consequência,
a designação arbitrária, inclusive, de promotores ad hoc ou por encomenda
(art. 5.º, LIII, e art. 129, I, c/c o art. 129, § 2.º).
Nesse sentido, de maneira bastante adequada, assegura-se aos necessitados,
assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5.º da Constituição Federal,
o direito de serem patrocinados por defensor público natural (art. 4.º-A, IV,