Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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? 20.5. QUESTÕES
1. (Juiz Federal do Trabalho Substituto da 3.ª Região/2009) Assinale verdadeiro
ou falso (adaptada). A Constituição afirma o direito de propriedade
nos direitos e garantias fundamentais, descrevendo-o como um
dos direitos e deveres individuais e coletivos e também dentro da ordem
econômica e financeira, como um dos princípios gerais da atividade econômica,
porém, nas duas situações, subordina seu uso ao cumprimento de
uma função social.
2. (6.º Concurso Público Outorga de Delegações de Notas e de Registro/TJ
SP — 2009) A ordem econômica nacional, conforme expresso preceito constitucional,
deve observar, dentre outros, os princípios de:
a) tratamento favorecido para as empresas, propriedade plena e redução do
desemprego.
b) soberania nacional, propriedade pública, propriedade privada e propriedade
social.
c) função social da propriedade, redução de desigualdades trabalhistas e pleno
emprego.
d) livre concorrência, defesa do consumidor e defesa do meio ambiente.
3. (Atividades Notariais Registro/TJ MS — Vunesp/2009) Na ordem econômica
e financeira, a Constituição Federal estabelece que:
a) as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de
privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
b) a lei regulará o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados,
à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.