Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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? 11.2. ALGUMAS CARACTERÍSTICAS DA JURISDIÇÃO
Apenas para ilustrar o tema (devendo o estudo mais aprofundado ser buscado
nos compêndios de processo e sua teoria geral), trazemos em pauta três características
básicas da jurisdição, quais sejam: lide, inércia e definitividade.
Na jurisdição contenciosa, por regra, existirá uma pretensão resistida, insatisfeita.
A partir do momento que essa pretensão não é pacificamente resolvida
pelo suposto causador da insatisfação, quem entender-se lesado poderá “bater” às
portas do judiciário, que, substituindo a vontade das partes, dirimirá o conflito,
afastando a resistência e pacificando com justiça. 2
A segunda característica transparece na máxima nemo judex sine actore; ne
procedat judex ex officio, ou seja, o Judiciário só se manifesta mediante provocação
(vide arts. 2.º do CPC/73 — com correspondência no art. 2.º do CPC/
2015 — e 24 do CPP). 3
Defendemos, contudo, na sociedade moderna, o aumento dos poderes instrutórios
do juiz na condução do processo. Isso não significa, segundo já expusemos,
4 o exercício de “... atividade jurisdicional fora dos limites da lei, tomada
em sua acepção ampla. A legalidade deverá ser sempre observada, podendo o
magistrado avançar até os limites tolerados pelo ordenamento jurídico, desde que
mantenha inatingível a integridade do due process of law”. 5
Por fim, a definitividade, na medida em que as decisões jurisdicionais
transitam em julgado e, acobertadas pela coisa julgada formal e material, após o
prazo para a propositura da ação rescisória, não mais poderão ser alteradas. Ao
contrário de alguns países da Europa, no Brasil toda decisão administrativa
poderá ser reapreciada pelo Judiciário, não tendo sido conferido ao contencioso