Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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anulando o processo a partir da defesa prévia e determinando o desmembramento do feito,
com a remessa dos autos para a justiça de primeira instância, para dar andamento à persecução
penal (Inf. 675/STF).
47 Deve-se deixar claro que estamos falando em cassação do mandato, e não em cassação de
direitos políticos, esta expressamente inadmitida na Constituição, cujo art. 15 prescreve
somente as hipóteses de perda ou de suspensão de direitos políticos.
48 José Afonso da Silva, Comentário contextual à Constituição, 8. ed., p. 429.
49 José Afonso da Silva, Comentário contextual à Constituição, 8. ed., p. 429.
50 Sobre o assunto, sugerimos vídeo por nós gravado à época dos fatos, em 03.09.2013, devendo
ser atualizado com a informação da aprovação da “PEC do voto aberto”, promulgada como EC
n. 76/2013: Perda do Mandato Parlamentar — caso Natan Donadon — Mensalão — PEC do
Voto Aberto, em nossa página: .
51 A discussão surgiu em relação aos parlamentares federais. Houve unanimidade no sentido da
decretação da perda de mandato eletivo do réu que exercia mandato de prefeito (José Borba, então
prefeito de Jandaia do Sul, no Paraná). Dessa forma, ficou estabelecido que a regra da cassação
imediata de mandatos incide, por inteiro, em relação aos ocupantes dos cargos eletivos
do Executivo: Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, bem
como os Prefeitos.
52 Art. 92 do CP: “São também efeitos da condenação: I — a perda de cargo, função pública ou
mandato eletivo: a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior
a 1 (um) ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a
Administração Pública; b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior
a 4 (quatro) anos nos demais casos; (...) Parágrafo único. Os efeitos de que trata este
artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença”.
53 Cf. Ata da 224.ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 14.03.1988, publicada em
15.03.1988, p. 215-216 .
54 Registraram-se 233 votos pela cassação, 131 pela manutenção e 41 abstenções, faltando, assim,
24 votos para a perda do mandato. Curiosamente, apesar de registrada a presença de quase 460