Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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coligação, ou que desvirtuar a realidade e beneficiar ou prejudicar qualquer candidato,
partido político ou coligação”.
A questão foi posta no STF na ADI 4.451. Em 02.09.2010, a Corte entendeu,
referendando a liminar do Min. Ayres Britto, que o art. 45, II e III, e §§
4.º e 5.º violam a liberdade de imprensa, já que o humor pode ser considerado
imprensa.
Referidos dispositivos afrontam, também, a plena liberdade de informação
jornalística, nos termos do art. 220, § 1.º, da CF/88. Ainda, a manifestação,
mesmo que seja pelo humor, não pode ser restringida, já que instrumentaliza
e permite o direito de crítica e de opinião.
Naturalmente, eventual abuso poderá ser reparado pelo Judiciário por caracterizar
os crimes de calúnia, injúria ou difamação, à luz do Código Penal (mérito
da matéria pendente de julgamento pelo STF).
? 19.8. MEIO AMBIENTE
? 19.8.1. Conceito de meio ambiente
Alguns autores chegam a criticar a expressão “meio ambiente”, alegando
suposta redundância, uma vez que a expressão “meio” já estaria englobada pela
palavra “ambiente”; portanto, seriam sinônimas. 29