Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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de mandado de segurança contra ato de Turma Recursal pela própria Turma Recursal,
pelo menos, ao que parece, seguindo o mesmo entendimento do HC
86.834.
Não é pelo fato de ser MS que o entendimento deva ser diferente do HC,
com base, simplesmente, no art. 21, VI, da LOMAN. Ambas são ações constitucionais
e buscam o seu fundamento diretamente na Constituição, no caso, para
nós, no art. 96, III, e na inexistência de previsão específica para outro Tribunal.
A nosso ver a melhor interpretação é aquela que entende ser competente
para o julgamento de mandado de segurança contra ato de juiz de direito do Juizado
a Turma do Colégio Recursal. Todavia, contra atos ou decisões das Turmas
dos Colégios Recursais dos Juizados Especiais, a competência para o julgamento
do MS (e não se está falando em recurso contra o julgamento da Turma Recursal),
assim como para o julgamento do HC e desde que originária, seria do TJ
local. 42
CUIDADO: essa nossa proposta, em relação ao mandado de segurança,
não foi acolhida nem pelo STF nem pelo STJ. Portanto, para as provas de concursos,
adotar o entendimento de que a competência para o julgamento do MS é
da própria Turma Recursal. Apenas na hipótese de HC é que a competência para
o julgamento de ato de Turma Recursal seria do TJ.
Proposta de esquematização da matéria em relação aos Juizados:
■ S. 203/STJ — “não cabe recurso especial contra decisão proferida por
órgão de segundo grau dos juizados especiais”. Trata-se, no caso, de decisões
das Turmas de Colégio Recursal, que, por não serem Tribunais, não
encontram guarida na regra contida no art. 105, III, da CF/88. Cabe, no entanto,
até que seja aprovado o PL 16/2007-CD, conforme definiu o STF (RE