Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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direito faz surgir a necessidade de se reconhecer, ao lado da dicotomia, a categoria
dos direitos sociais, cujas normas de direito do trabalho e de direito previdenciário
expressam a manifestação de um Estado prestacionista, intervencionista
e realizador da chamada justiça distributiva (esses novos direitos, chamados
de segunda geração ou dimensão, surgem, pela primeira vez, na Constituição
brasileira de 1934), tendo como marco a Revolução Industrial.
O texto de 1988, por sua vez, muito embora já tivesse sido insinuado no
texto de 1946 e na Carta de 1967, consagra a proteção aos direitos de terceira
geração ou dimensão, marcados pelo lema da solidariedade ou fraternidade,
evidenciando, assim, os direitos transindividuais. 3
? 1.1.2. A superação da dicotomia “público-privado” —
constitucionalização do direito privado
Avançando, por outro lado, modernamente, sobretudo em razão da evidenciação
de novos direitos e das transformações do Estado (de autoritário/absolutista
para liberal e de liberal para social, podendo-se, inclusive, falar em Estado
pós-social de direito), cada vez mais se percebe uma forte influência do direito
constitucional sobre o direito privado.
Sob essa perspectiva, especialmente diante do princípio da dignidade da
pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil e princípiomatriz
de todos os direitos fundamentais (art. 1.º, III, da CF/88), parece mais adequado,
então, falar em um direito civil-constitucional, estudando o direito
privado à luz das regras constitucionais e podendo, inclusive, em muitos casos,
reconhecer a aplicação direta dos direitos fundamentais nas relações privadas,