Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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mobilidade urbana eficiente. Em razão dessa cláusula de encerramento com a
indicação de “outras atividades previstas em lei”, trata-se de standard mínimo a
ser observado:
Nesse sentido, como bem apresentado no Parecer n. 230/2014 da CCJ no
Senado Federal, por seu Relator, o Senador Vital do Rêgo, “ao incluir a educação
e a engenharia de trânsito, ao lado da fiscalização, no âmbito de atuação dos órgãos
ou entidades executivos de trânsito, a proposição adota conceito atual e
abrangente, que favorecerá a prevenção de acidentes e não apenas a punição
de infratores”.