Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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projeto de lei), ou parcialmente; nesta última hipótese, porém, o veto só poderá
ser de texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea (art. 66, § 2.º, da CF).
Por outro lado, o Judiciário, ao realizar o controle posterior ou repressivo de
constitucionalidade, poderá expungir do texto normativo uma expressão, uma só
palavra, uma frase, não havendo necessidade de declarar inconstitucional um
texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea, como acontece com o controle
realizado pelo Chefe do Executivo.
Trata-se de interpretação conforme com redução de texto, verificada, por
exemplo, na ADI 1.227-8, suspendendo a eficácia da expressão “desacato” do
art. 7.º, § 2.º, do Estatuto dos Advogados.
? 6.7.1.17.2. Declaração de inconstitucionalidade sem redução
de texto
Muitas vezes, o STF pode declarar que a mácula da inconstitucionalidade
reside em determinada aplicação da lei, ou em dado sentido interpretativo. Neste
último caso, o STF indica qual seria a interpretação conforme, pela qual não se
configura a inconstitucionalidade.
Importante notar que em hipótese alguma poderá o STF funcionar como legislador
positivo. A interpretação conforme só será admitida quando existir um
espaço para a decisão do Judiciário, deixado pelo Legislativo. A interpretação
não cabe quando o sentido da norma é unívoco, mas somente quando o legislador
deixou um campo com diversas interpretações, cabendo ao Judiciário dizer qual
delas se coaduna com o sentido da Constituição. O Judiciário, ao declarar a