Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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Em relação aos conflitos fundiários, cumpre ressaltar a existência de Varas
especializadas também em âmbito federal, embora ainda não implementadas na
maioria dos Estados da Federação.
Dessa maneira, por exemplo, havendo interesse da União, ou, ainda, do
INCRA (autarquia federal), a competência será da Justiça Federal.
Procurando a fixação de limites para a identificação das matérias de competência
das Varas Agrárias Estaduais, levando em conta interessante compilação
de entendimentos doutrinário e jurisprudencial, Eneas de Oliveira Matos fixou
como de competência de Vara Especializada Estadual as questões agrárias decorrentes
e referentes:
■ “do domínio, da posse da terra e de direitos de vizinhança em terras
rurais; assim, por exemplo, as ações possessórias, reivindicatórias, usucapião,
demarcatórias e divisórias;
■ à disputa do solo, seus acessórios naturais e benfeitorias; assim,
também, as relativas aos direitos reais sobre propriedades rurais, considerada
a especificidade da propriedade imobiliária rural;
■ do registro público dos imóveis rurais;
■ à prática da atividade agrária, assim consideradas as atividades
agrárias de produção, as rurais típicas, como de lavoura, pecuária,
hortigranjearia, extrativismo animal e vegetal, exploração florestal, exploração
florestal atípica, como a agroindústria, atividade agrária de
conservação dos recursos naturais renováveis, atividades agrárias de
pesquisa e experimentação, e atividades complementares da atividade
agrária; excluindo-se as atividades relacionadas com energia
hidráulica, exploração de minérios e recursos marítimos;