Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

2207/3175
■ fixação de crucifixos em repartições públicas;
■ imunidade religiosa;
■ guarda sabática;
■ a expressão “Deus seja louvado” nas cédulas de real.
Na jurisprudência do STF, o tema passou a ser analisado quando se questionou
sobre a obrigatoriedade ou não da expressão “sob a proteção de Deus” no
preâmbulo das Constituições estaduais.
Como se sabe, desde o advento da República (Decreto n. 119-A, de
07.01.1890), há separação entre Estado e Igreja, sendo o Brasil um país leigo,
laico ou não confessional, não existindo, portanto, nenhuma religião oficial da
República Federativa do Brasil. Apesar dessa realidade, a CF/88 foi promulgada
“sob a proteção de Deus”, conforme se observa no preâmbulo do texto de 1988.
Todas as Constituições pátrias, exceto as de 1891 e 1937, invocaram a “proteção
de Deus” quando promulgadas. Em âmbito estadual essa realidade se repetiu,
com exceção do Estado do Acre. Referida omissão foi objeto de questionamento
no STF pelo Partido Social Liberal. O STF, definindo a questão, além de
estabelecer e declarar a irrelevância jurídica do preâmbulo, assinalou que a invocação
da “proteção de Deus” não é norma de reprodução obrigatória na
Constituição Estadual (ADI 2.076-AC, Rel. Min. Carlos Velloso). 54
O preâmbulo não tem relevância jurídica, não tem força normativa, não cria
direitos ou obrigações, não tem força obrigatória; serve, apenas, como norte interpretativo
das normas constitucionais. Por essas características e, ainda, por
ser o Estado brasileiro laico, podemos afirmar que a invocação à divindade não é
de reprodução obrigatória nos preâmbulos das Constituições Estaduais e leis