Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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82 A prerrogativa da intimação pessoal foi reconhecida pelo STF inclusive para a intimação de
acórdão proferido em habeas corpus pelo STJ — Inf. 276/STF, tendo sido citados os seguintes
precedentes: HC 79.954-SP (DJU de 28.04.2000); HC 80.103-RJ (DJU de 25.08.2000); HC
80.104-RJ (DJU de 15.03.2002). HC 81.958-RJ, Rel. Min. Maurício Corrêa, 06.08.2002. Em
sentido contrário: HC 77.385-MG (DJU de 07.05.1999) e HC 68.884-PR (DJU de
05.03.1993). HC 79.866-RS, Rel. Min. Maurício Corrêa, 28.03.2000.
83 Em relação ao rito específico dos Juizados, confira regras apresentadas no item 6.7.1.6.1.1.
84 Cf. precedentes citados: HC 73.310-SP (DJU de 17.05.1999) e HC 79.867-RS (DJU de
20.10.2000). HC 81.342-SP, Rel. Min. Nelson Jobim, 20.11.2001. Em relação aos Juizados
Especiais, cf. itens 12.3.6.9 e 12.6.9.6.
85 Art. 370, § 4.º: “A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal”.
86 Nesse sentido: “não é nulo o julgamento de apelação sem a intimação pessoal de defensor dativo,
nos casos anteriores à entrada em vigor da Lei 9.271/1996” (RHC 88.512, Rel. Min. Cezar
Peluso, j. 09.03.2010, 2.ª Turma, DJE de 23.04.2010).
87 O art. 14, caput, da Lei n. 10.259/2001 (que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais
Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal) estabelece que caberá pedido de uniformização
de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de
direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. O Regimento Interno
da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais está
disciplinado na Res. n. 22/2008-CJF. Referida resolução pode ser encontrada no site do Conselho
da Justiça Federal: .
88 Notícias STJ, 24.11.2004, relatando o desfecho do Processo n. 2003.40.00.706363-7. O referido
recurso foi julgado em 31.08.2004, tendo sido interposto recurso para o STJ e o STF. Assim, devemos
acompanhar, já que se trata de decisão da Turma de Uniformização de Jurisprudência
dos Juizados Federais, e não de decisão pacificada dos Tribunais Superiores. Provavelmente
referido recurso especial não será conhecido, tendo em vista o teor da S. 203/STJ (com a
redação fixada no julgamento do AgRg no Ag 400.076-BA, na sessão de 23.05.2002): “não
cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos juizados