Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

2134/3175
sob pena de quebra da democracia, pois em sua vigência são admitidas restrições
a direitos fundamentais. A respeito desse tema, julgue os itens
abaixo:
1. na hipótese de vigência de estado de sítio motivado por grave instabilidade
político-econômica interna, ameaçadora da paz social e do funcionamento
das instituições públicas e privadas, poderá ser excluída da apreciação pelo
Poder Judiciário lesão ou ameaça a direitos individuais ou coletivos.
2. durante o estado de sítio ou o estado de defesa, a Constituição da República não
pode ser alterada, e o Congresso Nacional não pode ser impedido de
funcionar.
3. fora do estado de flagrância, na vigência do estado de defesa ou de sítio, em
nenhuma hipótese a prisão de qualquer pessoa pode ser determinada por
outra autoridade que não a judicial.
4. em caso de declaração de guerra em que o Brasil esteja envolvido, cabe a decretação
do estado de defesa e não do estado de sítio.
5. as imunidades parlamentares ficam automaticamente suspensas durante o estado
de sítio.
3. (OAB/113.º) O Município está constitucionalmente autorizado a criar
guarda municipal com objetivo de:
a) suplementar eventual omissão do Estado em matéria de segurança pública;
b) colaborar com a polícia civil na função de polícia judiciária;
c) proteger bens, serviços e instalações do Município;
d) auxiliar na preservação da ordem pública no âmbito de seu território.
4. (MP/SP 178.º — 2006) De acordo com a Constituição Federal, a segurança
pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, com o