Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

dias (45 dias em cada casa + 10 dias em caso de emenda do Senado
Federal a ser apreciada pela Câmara dos Deputados).
Lembramos que os referidos prazos não correm durante o período de recesso
do Congresso Nacional (recesso, recorde-se, é o período fora da sessão legislativa
ordinária e que vai, consoante a nova regra trazida pela EC n. 50/2006
— que modificou o art. 57, caput — de 18 a 31 de julho e de 23 de dezembro
até 1.º de fevereiro do ano seguinte) nem se aplicam aos projetos de código (art.
64, § 4.º).
Outra regra importante é a prevista no art. 64, § 2.º, na redação determinada
pela EC n. 32/2001, segundo a qual, tramitando um processo sob o regime de
urgência, se a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem
sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até 45 dias, sobrestar-se-ão
todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das
que tenham prazo constitucional determinado (como exemplo, o prazo fixado
para a apreciação das medidas provisórias, determinado na CF/88, em 60 dias,
prorrogáveis por mais 60 dias, nos termos do art. 62, § 3.º), até que se ultime a
votação.
Além dos projetos de iniciativa do Presidente da República, quando há solicitação
de tramitação urgente, há, ainda, previstos na Constituição Federal, os
casos de apreciação de atos de outorga ou renovação de concessão, permissão
ou autorização para serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, que
também são projetos que tramitam sob o regime de urgência (cf. art. 223, § 1.º),
seguindo os prazos do art. 64, §§ 2.º e 4.º.
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Por fim, apenas esclarecemos que, além dos casos dos projetos que tramitam
sob o regime de urgência, constitucionalmente previstos e acima comentados,
há hipóteses às quais, regimentalmente, se estabelece a possibilidade de