Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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? 6.7.1.2.13. Alteração do parâmetro constitucional invocado.
Novo precedente na linha de não ocorrência de prejuízo
desde que analisada a situação concreta. Superação da
jurisprudência da Corte acerca da matéria na hipótese de
inadmitida constitucionalidade superveniente
Prevalece o entendimento no STF de que, havendo alteração no parâmetro
constitucional invocado (no caso, por emenda constitucional), e já proposta a
ADI, esta deve ser julgada prejudicada em razão da perda superveniente de seu
objeto (já que a emenda constitucional, segundo a Corte, revoga a lei infraconstitucional
em sentido contrário e que era o objeto da ADI).
Nesse sentido, o Ministro Celso de Mello aduz que “... a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, desde o regime constitucional anterior, tem proclamado
que tanto a superveniente revogação global da Constituição da República
(RTJ 128/515, 130/68, 130/1002, 135/515 e 141/786) quanto a posterior derrogação
(ou alteração substancial) da norma constitucional (RTJ 168/436, 169/
834, 169/920, 171/114, 172/54-55 e 179/419; ADI 296/DF, 595/ES, 905/DF,
906/PR, 1.120/PA, 1.137/RS, 1.143/AP, 1.300/AP, 1.510/SC e 1.885-QO/DF),
por afetarem o paradigma de confronto invocado no processo de controle concentrado
de constitucionalidade, configuram hipóteses caracterizadoras de prejudicialidade
da ação direta ou da ação declaratória, em virtude da evidente perda
de seu objeto...”.
Podemos citar dois exemplos nos quais se percebia essa orientação, ou seja,
que a mudança de paradigma acarretava, por regra, a prejudicialidade da ADI
previamente ajuizada: