Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

800/3175
? 6.7.2.4. Legitimidade (ADC)
Antes da EC n. 45/2004, os legitimados para a propositura da referida ação
eram apenas quatro, de acordo com o art. 103, § 4.º, da CF/88, quais sejam: a)
Presidente da República; b) Mesa do Senado Federal; c) Mesa da Câmara dos
Deputados; d) Procurador-Geral da República.
Com a revogação do § 4.º e a nova redação do caput do art. 103, pela aludida
emenda, os legitimados para a propositura da ADC passaram a ser os mesmos
da ADI genérica (vide item 6.7.1.14).
? 6.7.2.5. Procedimento (ADC)
O procedimento na ADC é praticamente o mesmo seguido na ADI genérica,
mas algumas observações devem ser feitas.
Em um primeiro momento, entendeu a doutrina não ser justificável a citação
do Advogado-Geral da União na medida em que inexiste ato ou texto impugnado,
já que se afirma a constitucionalidade na inicial.
Nesse ponto, contudo, gostaríamos de abrir uma discussão: em sendo ADI e
ADC ações dúplices ou ambivalentes, ações com sinais trocados, em caso de improcedência
do pedido na ADC, os efeitos, se assim decidido pelo STF, serão os
mesmos da hipótese de deferimento da ADI, qual seja, a inconstitucionalidade
da lei. Por esse motivo, parece razoável afirmar que o AGU tenha de ser sempre
citado na ADC para não se desrespeitar o art. 103, § 3.º (matéria pendente). Vejamos
graficamente, a perspectiva dessa ambivalência: