Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

Nos termos do art. 1.º da Lei n. 9.474/97, será reconhecido como refugiado
todo indivíduo que:
2470/3175
■ devido a fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião,
nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas encontre-se fora
de seu país de nacionalidade e não possa ou não queira acolher-se à
proteção de tal país;
■ não tendo nacionalidade e estando fora do país onde antes teve sua
residência habitual, não possa ou não queira regressar a ele, em função
das circunstâncias descritas no inciso anterior;
■ devido a grave e generalizada violação de direitos humanos, é obrigado
a deixar seu país de nacionalidade para buscar refúgio em outro
país.
Diante do pedido de extradição, em 2007 Battisti foi recolhido preso, e a
questão passou a ser examinada pela Corte.
Resolvendo questão preliminar, o STF analisou “... a concessão do status de
refugiado ao extraditando pelo Ministro da Justiça, concluindo pela ilegalidade e
pela ineficácia desse ato. Asseverou que, não obstante a Corte, em princípio e incidentalmente,
houvesse declarado, no julgamento da Ext 1.008/Governo da
Colômbia (DJE de 17.8.2007), a constitucionalidade do art. 33 da Lei n. 9.474/97
(‘o reconhecimento da condição de refugiado obstará o seguimento de qualquer
pedido de extradição baseado nos fatos que fundamentaram a concessão de refúgio’),
e independentemente da estima do acerto, ou não, dessa decisão, destacou
que ficariam por esclarecer as condições em que a outorga de refúgio extinguiria
o processo de extradição. No ponto, ressaltou que, apesar de reconhecido,
naquele julgado, o caráter político-administrativo da decisão concessiva de