Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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“EMENTA: A regra da chamada reserva do plenário para declaração de
inconstitucionalidade (art. 97 da CF) não se aplica, deveras, às turmas recursais
de Juizado Especial. Mas tal circunstância em nada atenua nem
desnatura a rigorosa exigência de juntada de cópia integral do precedente
que tenha, ali, pronunciado inconstitucionalidade de norma objeto
de recurso extraordinário fundado no art. 102, III, ‘b’, da Constituição
da República, pela mesmíssima razão por que, a igual título de
admissibilidade do recurso, não se dispensa juntada de cópia de acórdão
oriundo de plenário” (RE 453.744-AgR, voto do Rel. Min. Cezar Peluso, j.
13.06.2006, 1.ª Turma, DJ de 25.08.2006. No mesmo sentido: RE 529.296,
Rel. Min. Dias Toffoli, j. 08.05.2011. Ainda, AI 561.181-AgR, RE
369.696-AgR, AI 431.863-AgR, RE 466.834).
? 6.6.3.4. A cláusula de reserva de plenário aplica-se à decisão
de juízo monocrático de primeira instância?
Não.
Como visto, a regra do art. 97 é estabelecida para “tribunal”, não estando,
portanto, direcionada para o juízo monocrático, mesmo que, incidentalmente, no
controle difuso, declare a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo. Vejamos
as lições do Min. Celso de Mello:
“EMENTA: A declaração de inconstitucionalidade de leis ou atos emanados
do Poder Público submete-se ao princípio da reserva de Plenário consagrado
no art. 97 da Constituição Federal. A vigente Carta Política,
seguindo uma tradição iniciada pela Constituição de 1934, reservou ao
Plenário dos Tribunais a competência funcional por objeto do juízo para