Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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Para Humberto Theodoro Júnior, o CPC prevê “... um procedimento especial
para as execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública, o qual não tem
a natureza própria de execução forçada, visto que se faz sem penhora e arrematação,
vale dizer, sem expropriação ou transferência forçada de bens.
Realiza-se por meio de simples requisição de pagamento, feita entre o Poder
Judiciário e Poder Executivo, conforme dispõem os arts. 730 e 731 do Código de
Processo Civil/73”. 104
Proposta a ação executiva (“execução imprópria”), fundada em título executivo
judicial ou extrajudicial, será a Fazenda Pública citada para, nos termos do
art. 730, opor embargos, no prazo de 30 dias (o prazo foi alterado de 10 para 30
dias de acordo com o art. 1.º-B da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela MP n.
2.180-35, de 24.08.2001, e está mantido no art. 910, CPC/2015).
No caso de rejeição definitiva dos embargos (lembrar que a sentença proferida
contra a Fazenda Pública, ressalvadas as regras trazidas pela Lei n. 10.352/
2001, que serão mais bem estudadas em processo civil, está sujeita ao reexame
obrigatório — art. 475, II, do CPC/73 — correspondente ao art. 496, II, CPC/
2015) ou sua não interposição, o juiz, por solicitação do credor, requisitará o
pagamento por intermédio do Presidente do Tribunal Superior (o que detém a
competência recursal ordinária).
De acordo com o § 5.º do art. 100 da CF/88, antigo § 1.º, renumerado pela
EC n. 62/2009, é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito
público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças
transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1.º
de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão
seus valores atualizados monetariamente.