Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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parcela dos proventos e pensões que exceder o teto estabelecido no artigo 5.º da
EC 41/2003. O dispositivo fixa em R$ 2.400 o teto para incidência da contribuição,
devendo esse valor ser atualizado pelos mesmos índices aplicados aos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social...”.
E mais, “ao votar pela constitucionalidade da contribuição, Peluso argumentou
que o sistema previdenciário vigente no País não é regido por normas de
Direito privado, mas sim pelo Direito público. ‘O regime previdenciário público
tem por escopo garantir condições de subsistência, independência e dignidade
pessoais ao servidor idoso, mediante o pagamento de proventos de aposentadoria
durante a velhice, e, conforme o artigo 195 da Constituição, deve ser custeado
por toda a sociedade, de forma direta e indireta, o que bem poderia chamar-se de
‘princípio estrutural da solidariedade’, afirmou o Ministro’” (Notícias STF,
18.08.2004 — 21h57. Cf., também, Inf. 357/STF. A íntegra do voto do Ministro
Peluso pode ser encontrada no site do STF, Notícias, 24.08.2004 — 16h00:
).
B) Atribuição de competência estadual para legislar sobre direito penal
De acordo com o art. 22, I, compete privativamente à União legislar sobre
direito penal. Portanto, eventual lei estadual, distrital ou municipal nesse sentido
seria inconstitucional (vício formal).
A única exceção que existe atualmente, nos termos da Constituição, dá-se
no caso de a União, por meio de lei complementar, autorizar os Estados a legislarem
sobre direito penal. Contudo, na hipótese, a autorização deverá restringirse
a questões específicas (art. 22, parágrafo único).
Como bem anotaram Estefam e Gonçalves 97, valendo-se das lições de Luiz
Vicente Cernicchiaro e Paulo José da Costa, diante de autorização expressa da
União por lei complementar, os Estados e o Distrito Federal, ao exercerem a