Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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e crime de responsabilidade ? TRF da área de jurisdição (art. 108, I,
“a”). Importante notar que, se o membro do MP da União atuar perante
tribunais, a competência se desloca para o STJ, como visto acima. No
entanto, atuando em primeira instância, a competência por prerrogativa
de função é do TRF (cf. HC 73.801/MG, Rel. Min. Celso de Mello,
DJ de 27.06.1997, p. 30226, 1.ª Turma);
■ Governador de Estado: a) infração penal comum ? STJ (art. 105,
I, “a”); b) crime de responsabilidade ? Tribunal Especial, previsto na
Lei n. 1.079/50 (lei nacional federal — cf. ADI 2.220); 37
■ Vice-Governador de Estado: a) infração penal comum ? dependerá
da Constituição Estadual, sendo, em regra, a competência do TJ; b)
crime de responsabilidade ? depende de lei federal;
■ Procurador-Geral de Justiça: a) infração penal comum ? TJ (art.
96, III); b) crime de responsabilidade ? Poder Legislativo Estadual (art.
128, § 4.º);
■ juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios; membros do
Ministério Público Estadual: infração penal comum e crime de responsabilidade
? TJ, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, ou
seja, crime eleitoral ? TRE (art. 96, III);
■ deputado estadual: a) infração penal comum ? depende da CE. No
caso de São Paulo, e como regra geral, o TJ (art. 74, I, da CE/SP); b)
crime de responsabilidade ? Poder Legislativo Estadual (Assembleia
Legislativa — art. 27, § 3.º, da CF/88);
■ prefeito: a) infração penal comum ? TJ (art. 29, X); b) crime de responsabilidade
(natureza criminal) ? TJ (art. 29, X, c/c o art. 1.º do
Decreto-lei n. 201/67); c) crime de responsabilidade (natureza de