Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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texto apenas não admite a proposta de emenda (PEC) que tenda a abolir o direito
e garantia individual. Isso não significa, como já interpretou o STF, que a
matéria não possa ser modificada. O que não se admite é reforma que tenda a
abolir, repita-se, tais direitos, dentro de um parâmetro de razoabilidade.
Reduzindo de 18 para 16 anos o direito à inimputabilidade, tido como
garantia fundamental, ele não deixará de existir, e eventual modificação encontrará,
inclusive, coerência com a responsabilidade política de poder exercer a capacidade
eleitoral ativa (direito de eleger) a partir dos 16 anos.
? 9.14.1.4. Limitações temporais?
As limitações temporais, na história constitucional brasileira, foram previstas
apenas na Constituição do Império, de 1824, não se verificando nas que se
seguiram. Trata-se de previsão de prazo durante o qual fica vedada qualquer alteração
da Constituição. O exemplo único é o art. 174 da citada Constituição
Política do Império, que permitia a reforma da Constituição somente após 4 anos
de sua vigência.
Assim, não há limitação expressa temporal prevista na CF/88. Convém
lembrar que a regra do art. 3.º do ADCT (poder constituinte derivado revisor),
que determinou a revisão constitucional após 5 anos contados da promulgação da
Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional,
em sessão unicameral, não configurou nenhuma limitação temporal ao
poder de reforma, mas apenas a previsão de prazo para a malfeita revisão
constitucional já esgotada. Durante esse período de pelo menos 5 anos, como se