Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

1037/3175
sobre infrações
cometidas por motoristas
condutores de
veículos automotores
— inconstitucional
2.101-MC/MS
(DJU
de
28.04.2000).
ADI 2.328/SP,
Rel. Min. Maurício
Corrêa,
17.03.2004 (Inf.
340/STF)
? Lei n. 8.027/2003,
do Estado de Mato
Grosso, que autorizou
o parcelamento de
multa vencida, resultante
de infração de
trânsito, e sua norma
regulamentadora,
Decreto n. 3.404/2004
— inconstitucional
(nulificação do decreto
por arrastamento)
? ADI 3.708,
Rel. Min. Dias
Toffoli, j.
11.04.2013,
Plenário. No
mesmo sentido,
cf. ADI 4.734/
AL, Rel. Min.
Rosa Weber, j.
16.05.2013
? União — art. 22, XI
(trânsito e transporte)
? Voto vencido: esforço do
Poder Público em arrecadar
o valor das multas. Não se
trata de trânsito, mas de
receita
? Lei n. 3.279/99, do
Estado do Rio de
Janeiro, que cancelou
(em ato de inegável
? ADI 2.137,
Rel. Min. Dias
Toffoli, j.
? União — art. 22, XI
(trânsito e transporte)