Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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município, exatamente porque o município não dispõe de jurisdição nem de
poder jurisdicional, a transferir, na área da CPI, do Judiciário ao Legislativo”
(voto na ACO 730, p. 82).
Concordamos com a conclusão, mas o nosso fundamento não é, exclusivamente,
o fato de inexistir um Judiciário municipal, e sim a situação do Município
na Federação, especialmente por não ter representação no Senado Federal.
Também não aceitando a quebra do sigilo bancário por CPI municipal, lembramos
Eugênio Pacelli: “ao parlamento municipal não se deve mesmo reconhecer
o poder de quebra de sigilo, exatamente em razão da posição que referidos
entes (Municípios) ocupam na distribuição do Poder Público. Veja-se, por exemplo,
a ampla limitação legiferante dos municípios (restrita às questões de interesse
local), e, também, a inexistência de foros privativos, na Constituição da
República, para os respectivos parlamentares (vereadores). Ora, sendo assim, não
faria sentido permitir a eles poderes superiores às próprias prerrogativas”. 25
Tudo o que foi dito encontra fundamento na ACO 730 e em parte do julgamento
da ACO 1.271 que, infelizmente, diante do encerramento da CPI, foi julgada
prejudicada, sem a oportunidade de um melhor debate sobre a matéria e
perante distinta composição. Para sabermos a posição dos atuais Ministros,
teremos que aguardar o julgamento futuro sobre o tema (matéria pendente).
Resumindo o atual entendimento: os Municípios podem criar CPIs que,
contudo, diferentemente das dos Estados e do DF, não poderão, por si, quebrar
sigilo bancário.