Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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Assegura-se, como direito fundamental, a proibição de qualquer discriminação
no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência
(art. 7.º, XXXI), visto que, em prestígio ao princípio da isonomia substancial
ou material e como modalidade de ação afirmativa, a lei reservará percentual
dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e
definirá os critérios de sua admissão (art. 37, VIII).
Por fim, o dever do Estado de cuidar da saúde e assistência pública, da proteção
e garantia das pessoas portadoras de deficiência (art. 23, II) está materializado
como atividade de assistência social (art. 203, IV e V) e atendimento educacional
(art. 208, III).
? 19.9.15. Inimputabilidade penal
Nos termos do art. 228 da CF/88, são penalmente inimputáveis os menores
de 18 anos, sujeitos às normas da legislação especial.
Muito se cogita a respeito da redução da maioridade penal, de 18 para 16
anos. Para tanto, o instrumento necessário seria uma emenda à Constituição e,
portanto, manifestação do poder constituinte derivado reformador, limitado
juridicamente.
Neste ponto, resta saber: eventual EC que reduzisse, por exemplo, de 18
para 16 anos, a maioridade penal violaria a cláusula pétrea do direito e
garantia individual (art. 60, § 4.º, IV)?
Embora parte da doutrina assim entenda, 83 para nós é possível a redução de
18 para 16 anos, uma vez que apenas não se admite a proposta de emenda (PEC)