Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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■ promulgação por decreto presidencial, seguida da publicação do
texto em português no diário oficial. Neste momento o tratado,
acordo ou ato internacional adquire executoriedade no plano do
direito positivo interno, guardando estrita relação de paridade normativa
com as leis ordinárias (salvo nas hipóteses em que o tratado ou
convenção internacional versar sobre direitos humanos e tiver sido incorporado(a)
com a natureza supralegal ou constitucional (cf. art. 5.º, §
3.º, e discussão no item 9.14.5.2.3).
Na observação precisa de Louis Henkin, “... o poder de celebrar tratados —
como é concebido e como de fato se opera — é uma autêntica expressão do constitucionalismo;
claramente ele estabelece a sistemática de ‘checks and balances’.
Ao atribuir o poder de celebrar tratados ao Presidente, mas apenas mediante
o referendo do legislativo, busca-se limitar e descentralizar o poder de celebrar
tratados, prevenindo o abuso desse poder. Para os constituintes, o motivo
principal da instituição de uma particular forma de ‘checks and balances’ talvez
fosse o de proteger o interesse de alguns Estados, mas o resultado foi o de evitar
a concentração do poder de celebrar tratados no Executivo, como era então a experiência
europeia”. 139
? 9.14.5.2.2. Tratados e convenções internacionais sobre
direitos humanos (EC n. 45/2004)
Conforme mencionado no item 6.7.1.2.7 (estudo sobre o objeto da ADI), retomamos
a importante discussão sobre a inserção, pela EC n. 45/2004, do § 3.º
ao art. 5.º da CF/88, nos seguintes termos: “os tratados e convenções