Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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nos termos do art. 112, §§ 2.º e 3.º, 34 da Lei n. 6.815/80, na medida em que a
discussão não analisava o crime, mas a falsidade da documentação apresentada,
qual seja, a fraude.
Contudo, o STF, por maioria, decidiu que, de acordo com a literalidade do
art. 12, § 4.º, I, a perda da nacionalidade, mesmo diante das circunstâncias do
caso, somente poderá ser verificada por sentença judicial transitada em julgado,
e não por ato administrativo.
Isso porque, para a Min. Cármen Lúcia, Relatora, seguida pela maioria dos
Ministros, muito embora os §§ 2.º e 3.º do art. 112 da Lei n. 6.815/80 tivessem
sido recepcionados pela CF/88, o Decreto Legislativo n. 274/2007, que aprova o
texto da Convenção para a Redução dos Casos de Apatrídia, celebrada em 30 de
agosto de 1961, revogou-os.
Assim, na medida em que a referida Convenção prevê a perda da nacionalidade
somente por decisão de “Tribunal” ou “órgão independente”, e como no
Brasil não existem os ditos “órgãos independentes” na estrutura administrativa, a
única forma de perda da nacionalidade seria por sentença judicial transitada em
julgado.
? 16.7.1.2. Aquisição de outra nacionalidade
Também perderá a nacionalidade (e aqui a terminologia utilizada é nacionalidade,
e não naturalização) o brasileiro nato ou naturalizado que, voluntariamente,
adquirir outra nacionalidade.