Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

deverão ser Promotores de Justiça com cargo fixo e com atribuições designadas
na lei, de sorte a respeitar-se o princípio do promotor natural e a garantia da inamovibilidade
de que goza o membro do Ministério Público. Entender-se o contrário,
retirando do órgão do Parquet atribuição para funcionar na equipe especializada,
seria o mesmo que negar-lhe a inamovibilidade, garantida pela Constituição
Federal. Os promotores de justiça de equipes especializadas não podem
ser designados e removidos ao alvitre do Procurador-Geral de Justiça”. 23
Veja, finalmente, lembrando que o tema deverá ser aprofundado nos livros
de direito penal e processual penal, interessante aplicação do princípio do promotor
natural na jurisprudência do STF:
A) Pedido de arquivamento dos autos do inquérito policial por um
promotor de justiça e oferta da denúncia por outro
“EMENTA: (...) Crime de homicídio qualificado. Alegação de violação ao princípio
do promotor natural e de ausência de justa causa para o oferecimento da denúncia.
Inexistência de constrangimento ilegal. Nenhuma afronta ao princípio do promotor
natural há no pedido de arquivamento dos autos do inquérito policial por um
promotor de justiça e na oferta da denúncia por outro, indicado pelo Procurador-
Geral de Justiça, após o Juízo local ter considerado improcedente o pedido de arquivamento.
A alegação de falta de justa causa para o oferecimento da primeira
denúncia foi repelida pelo Tribunal de Justiça estadual, sendo acatada tão
somente a tese de sua inépcia. Não se pode trancar a segunda denúncia, quando
descritos, na ação penal, comportamentos típicos, ou seja, quando factíveis e manifestos
os indícios de autoria e materialidade delitivas. (...)” (HC 92.885, Rel. Min.
Cármen Lúcia, j. 29.04.2008, DJE de 20.06.2008).
1881/3175