Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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Por isso, algumas novidades introduzidas pelo CPC/2015 são inconstitucionais.
Conforme dissemos, muito embora se reconheça a eficácia expansiva
das decisões mesmo quando tomadas em controvérsias concretas e individuais,
há que se dar uma interpretação estrita para o cabimento da reclamação constitucional,
sob pena de transformar o STF em Corte de revisão, em órgão recursal,
tendo em vista a criação de um inadmissível (porque inconstitucional)
atalho processual ou, ainda, um acesso per saltum à Suprema Corte em combatida
supressão de instância (cf. item 6.6.5.2).
E quais os legitimados para a sua propositura?
Até o julgamento de questão de ordem na Reclamação n. 1.880, em
07.11.2002, a jurisprudência do STF, mesmo após o advento da Lei n. 9.868/99,
em um primeiro momento, não considerava parte interessada para a propositura
da referida ação terceiros que tivessem, subjetivamente, interesse jurídico ou econômico
na observância da decisão, já que o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade,
perante o Supremo Tribunal Federal, como justificavam, fazia
instaurar um processo objetivo, sem partes, no qual inexistia litígio referente a
situações concretas ou individuais. Assim, nessa primeira fase, só seria conhecida
a reclamação se proposta por um dos legitimados do art. 103 da CF/88 (art. 2.º da
Lei n. 9.868/99) e com idêntico objeto, mesmo que o referido autor não tivesse
sido parte na ação direta de inconstitucionalidade cuja decisão fundava o pedido
reclamatório (legitimação concorrente — cf. Rcl 354, Rel. Min. Celso de
Mello). 209
Declarando novo posicionamento (07.11.2002), coincidente com o por nós
exposto nas edições anteriores deste trabalho, o STF, por maioria de votos, após
o julgamento de questão de ordem em agravo regimental, declarou constitucional
o parágrafo único do art. 28 da Lei n. 9.868/99, passando a considerar parte