Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

23 Inciso acrescentado pela EC n. 23/99.
3056/3175
24 Faixa de fronteira, conforme estabelece o art. 20, § 2.º, da CF/88, corresponde à faixa de até
150 km de largura, ao longo das fronteiras terrestres, sendo constitucionalmente considerada
fundamental para a defesa do território nacional. A sua ocupação e utilização foram reguladas
pela Lei n. 6.634/79.
25 Phoenix — órgão informativo do Complexo Jurídico Damásio de Jesus, dez./2000, n. 38 —
Ação penal sem crime.
26 Existem, segundo o Professor Damásio (Direito penal, v. 1, p. 219-221), crimes de responsabilidade
próprios (em sentido estrito, propriamente ditos), previstos no CP (arts. 312 a 326, 150,
§ 2.º, 300, 301 etc.) e em legislação especial (Dec.-lei n. 201/67 e Lei n. 4.898/65); bem como
os crimes de responsabilidade impróprios (não são crimes, mas infrações político-administrativas),
previstos nas Leis ns. 1.079/50 e 7.106/83. Devemos salientar que concentraremos a
análise sobre os crimes de responsabilidade impróprios, vale dizer, sobre as infrações de
natureza política, ensejadoras do processo de impeachment. É claro que outras autoridades
cometem crimes de responsabilidade. No entanto, trata-se dos de natureza própria (natureza de
crime), seguindo as regras do CPP (vide arts. 513 e s.) ou legislação especial. Vide item 10.4.15,
sobre sistematização das regras de competência, bem como questão sobre a responsabilização
dos prefeitos.
27 Cf. MS 23.885, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 28.08.2002, Plenário, DJ de 20.09.2002. Cuidado:
em relação a crime de responsabilidade supostamente praticado por Ministro do STF, a Corte
tem entendido que a atribuição para esse exame liminar, nos termos do art. 44 da Lei n. 1.079/
50, é da Mesa do Senado Federal (lembrando que a Câmara dos Deputados não participa do
julgamento de crime de responsabilidade praticado por Ministro do STF — cf. art. 51, I (por não
haver essa previsão) e art. 52, II, da CF/88), e não do Presidente da Câmara dos Deputados.
Nesse sentido, cf. MS 30.672-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 15.09.2011, Plenário,
DJE de 18.10.2011, que analisava o arquivamento liminar pela Mesa do Senado Federal de pedido
de instauração de processo de impeachment contra o Min. Gilmar Mendes formulado por
determinado cidadão.